Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 100/1989 INSTITUI O IMPOSTO DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/1989 Baixar
  • Lei Nº 99/1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR PRÓPRIO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/1989 Baixar
  • Lei Nº 98/1989 CRIA CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/04/1989 Baixar
  • Lei Nº 96/1989 CONCEDO O TÍTULO DE CIDADÃO DE SÍTIO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/02/1989 Baixar
  • Lei Nº 95/1989 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÓLEGIO IMACULADA CONCEIÇÃO. 13/02/1989 Baixar
  • Lei Nº 94/1989 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/02/1989 Baixar
  • Lei Nº 89/1989 AUTORIZA ALINEAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/1988 Baixar
  • Lei Nº 92/1988 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988 Baixar
  • Lei Nº 91/1988 DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/10/1988 Baixar
  • Lei Nº 90/1988 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/1988 Baixar

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