Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 165/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/10/1994 Baixar
  • Lei Nº 164/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/1994 Baixar
  • Lei Nº 163/1994 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/1994 Baixar
  • Lei Nº 162/1994 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/1994 Baixar
  • Lei Nº 161/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES REPRESENTATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/1994 Baixar
  • Lei Nº 160/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N°05/78 E CANCELAR A RETENÇÃO DOS 25% DO ICMS. 20/05/1994 Baixar
  • Lei Nº 158/1993 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 157/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 156/1993 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 155/1993 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994, 1995 E 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PPA 17/12/1993 Baixar

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