Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Tramite | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes
| Secretaria | Secretário(a) |
| Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. | JANETE MARTINS DA SILVA RODRIGUES |
| Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano | RAIMUNDO NETO ALVES BILIO |
| Secretaria de Saúde | ELOIDES RIBEIRO DA CUNHA COELHO |
| Secretaria de Desenvolvimento Social | RAIMUNDA DE FRANCA RODRIGUES |
| Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Pesca | JOAO MENERVALDO RODRIGUES GOMES |
| Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento | EDIMILSON PINHEIRO VARGAS |
| Secretaria de Cultura e Desenvolvimento Humano | FERNANDA DINIZ DA SILVA |
| Secretaria de Educação | IRANILDA DE MORAES BUENO ARRUDA |
| Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária | ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO FILHO |
| SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto | DELFINO MOREIRA VIANA |
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