Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 58/1984 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/1984 Baixar
  • Lei Nº 57/1984 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/08/1984 Baixar
  • Lei Nº 56/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR BEM PATRIMONIAL IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/1984 Baixar
  • Lei Nº 55/1984 TRANSFORMA AUTARQUIA MUNICIPAL EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/1984 Baixar
  • Lei Nº 54/1984 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/1985 Baixar
  • Lei Nº 53/1983 MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/1983 Baixar
  • Lei Nº 51/1983 CRIA A UNIDADE DE CADASTRO - UMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/1983 Baixar
  • Lei Nº 50/1983 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/12/1983 Baixar
  • Lei Nº 49/1983 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/12/1983 Baixar
  • Lei Nº 48/1983 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/1983 Baixar

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